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Felipe Maiolo Garmes, graduando no curso de Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), foi estagiário concursado do Ministério Público do Estado de São Paulo.

- Stephany Mazon Seabra, graduanda do curso de Direito pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), estagiária concursada do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Publicações

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Reconstruindo Direito Penal

Artigo · há 6 anos

A mitigação do princípio da legalidade no Direito Penal

A mitigação do princípio da legalidade no Direito Penal

A legalidade deve ser reconhecida como um dos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito. Em nosso ordenamento jurídico, sua previsão encontra-se no art. 5º, II da Constituição Federal...

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Reconstruindo Direito Penal

Artigo · há 6 anos

O papel das partes no acordo de não persecução penal

O art. 28-A foi incluído no Código de Processo Penal pela lei n° 13.964/19, tendo entrado em vigor no dia 23 de janeiro de 2020. O referido artigo de lei incitou o debate por parte da doutrina...

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Recomendações

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Roberta Resende

Comentário · há 10 anos

No novo CPC, o que acontece se não for pago o preparo?

Flávia Ortega Kluska · há 10 anos

Importantes esclarecer que há, sim, possibilidade de complementação do preparo e do porte, em caso de recolhimento insuficiente, nos termos do § 2o do art. 1.007 do CPC.
Apenas não se admite complementação nos casos em que não houve recolhimento do preparo e houve intimação para recolhimento em dobro. (Art. 1.007, § 4o, CPC)

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